O livro de reclamações eletrónico está disponível desde o dia 1 de julho de 2018 e é de caracter obrigatório, destinando-se aos consumidores e utentes, quer sejam portugueses ou estrangeiros. Na sequência das alterações descritas no Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, os fornecedores de bens / prestadores […]